MAZZUOLI, V. de O. A Constituição Brasileira de 1988 e o Direito Internacional Público. Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso, Cuiabá (MT), v. 1, n. 80, p. 73–116, 2018. Disponível em: https://revistaihgmt.com.br/index.php/revistaihgmt/article/view/76. Acesso em: 27 dez. 2024.