Mazzuoli, V. de O. “A Constituição Brasileira De 1988 E O Direito Internacional Público”. Revista Do Instituto Histórico E Geográfico De Mato Grosso, vol. 1, nº 80, outubro de 2018, p. 73-116, https://revistaihgmt.com.br/index.php/revistaihgmt/article/view/76.