Política urbana após a Constituição Federal de 1988: instrumentos de planejamento e gestão
Palavras-chave:
Desenvolvimento urbano, Direito urbanístico, Administração Municipal, Título.Resumo
Com o processo de redemocratização do país, a crescente mobilização social e a reorganização dos partidos políticos tradicionais e a criação de novos partidos expressaram os anseios sociais por mudanças político-institucionais, que passaram a exigir iniciativas do poder público. Organizações como os movimentos sociais urbanos constituíram, nos anos 1980, o Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), com o objetivo de lutar pela democratização do acesso a condições condignas de vida nas cidades brasileiras. Projetos de leis e emendas populares apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 1986, resultaram na redação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, aprovada em 1988, que estabelecem as diretrizes gerais da política urbana. Neste artigo pretendemos trazer à luz o processo de formação da atual política urbana no Brasil, bem como os reflexos a partir do marco legal no planejamento e gestão urbana, com novas estratégias e processos que estabelecem as relações entre os setores estatal, privado e comunitário, no que diz respeito ao controle do desenvolvimento urbano.
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